Versão 2.0 · Em vigor a partir de Novembro de 2026
Termos revisados com delimitação formal de responsabilidades entre Plataforma, Estabelecimentos e Clientes, diretrizes probatórias conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e cláusula especial para quadras esportivas e lazer.
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam a utilização da plataforma tecnológica STUDIOS PRO, desenvolvida, mantida e operada pela JB Automação e Informática ("JB" ou "Plataforma"). Ao criar uma conta, agendar horários, cadastrar seu estabelecimento ou utilizar qualquer funcionalidade do aplicativo, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.
1. Natureza Jurídica e Objeto da Plataforma (Intermediação Tecnológica)
1.1. O STUDIOS PRO é um software como serviço (SaaS) e provedor de aplicação de internet (art. 5º, VII, da Lei Federal nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet) que disponibiliza ferramentas para intermediação tecnológica, agendamento de horários, organização de agenda, gestão interna e divulgação entre Clientes e Estabelecimentos Parceiros (incluindo barbearias, salões de beleza, clínicas de estética, estúdios de tatuagem e piercing, massoterapia, spas e locadores de quadras esportivas e arenas).
1.2. A JB NÃO PRESTA SERVIÇOS FÍSICOS DE BELEZA, ESTÉTICA, SAÚDE OU LOCAÇÃO ESPORTIVA. A JB não é proprietária, sócia, empregadora, franqueadora ou representante legal dos estabelecimentos parceiros e não integra a cadeia de fornecimento material dos serviços contratados. A responsabilidade da JB limita-se estritamente ao funcionamento e disponibilização da ferramenta tecnológica de conexão e agendamento.
2. Delimitação Clara de Responsabilidades (Quem responde pelo quê)
Para assegurar total transparência, segurança jurídica e evitar qualquer dúvida de responsabilidade entre as partes:
- 2.1. Da Plataforma STUDIOS PRO (JB Automação e Informática):
- Manter o sistema de software estável, funcional e acessível para processamento dos agendamentos online;
- Adotar padrões técnicos de segurança da informação para proteção dos dados cadastrais contra acessos não autorizados, em estrito cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD);
- Armazenar os registros de conexão e acesso a aplicações (endereço IP, data, hora e versão dos termos aceita) conforme determinação do art. 15 da Lei nº 12.965/2014;
- Inexistência de Solidariedade na Prestação do Serviço Final: A JB não responde civil ou solidariamente por danos materiais, corporais ou morais causados por ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência dos estabelecimentos parceiros, incluindo falhas de procedimentos estéticos/químicos, contaminação biológica, atrasos no atendimento, no-show de colaboradores ou acidentes nas instalações físicas.
- 2.2. Dos Estabelecimentos Parceiros (Fornecedores Diretos):
- Atuar como fornecedor direto e exclusivo dos serviços contratados, respondendo com exclusividade perante o Código de Defesa do Consumidor (arts. 3º e 14 da Lei nº 8.078/1990);
- Possuir e manter rigorosamente válidos todos os alvarás de funcionamento, licenças sanitárias (ANVISA/Vigilância Sanitária) e conformidades técnicas exigidas por lei para a sua atividade;
- Garantir a veracidade e exatidão das informações cadastradas no app (nome, CNPJ/CPF, endereço, localização no mapa, serviços, preços, duração, chave PIX e profissionais);
- Emitir obrigatoriamente a respectiva Nota Fiscal de prestação de serviços ou documento legal comprobatório ao consumidor final;
- Cumprir com pontualidade os horários agendados e responder diretamente perante o cliente por atrasos, remarcações, cancelamentos, faltas e qualidade do atendimento prestado;
- Responder integralmente por todos os atos, atendimentos e condutas dos colaboradores, funcionários e profissionais cadastrados na equipe de sua loja.
- 2.3. Dos Clientes / Usuários Finais:
- Fornecer dados cadastrais autênticos, corretos e atualizados (nome, telefone/WhatsApp ativo e CPF quando solicitado);
- Comparecer pontualmente ao local no dia e horário agendados, ou avisar com a antecedência mínima estipulada pelo estabelecimento em caso de imprevisto;
- Conferir expressamente a confirmação do horário no aplicativo antes de se deslocar ao local do atendimento;
- Avaliar os serviços de maneira honesta, verdadeira e respeitosa, sendo estritamente proibido o uso de expressões difamatórias, injuriosas, caluniosas ou discriminatórias.
3. Cláusula Especial: Locação de Quadras Esportivas e Atividades Físicas
3.1. Intermediação Exclusiva da Reserva: No caso de quadras esportivas, campos society, arenas de areia (beach tennis, futevôlei, vôlei), quadras poliesportivas e ginásios, o STUDIOS PRO atua estritamente como sistema de reserva de horário entre o locador e o contratante.
3.2. Condições Físicas, Segurança e Manutenção do Espaço: É de responsabilidade única, integral e indelegável do estabelecimento proprietário/administrador da quadra manter o piso nivelado e sem irregularidades, redes, traves, alambrados, iluminação, vestiários e dependências em perfeito estado de conservação e segurança contra acidentes, bem como disponibilizar kit de primeiros socorros para atendimentos de emergência.
3.3. Assunção Voluntária de Riscos e Declaração de Aptidão Física: O usuário e os participantes do grupo esportivo reconhecem expressamente que a prática de esportes e exercícios físicos envolve riscos intrínsecos de quedas, choques corporais, torções, fraturas, estiramentos musculares e traumas físicos. Ao agendar e comparecer à quadra, o usuário declara e garante que ele e os integrantes de seu grupo encontram-se física, cardiológica e clinicamente aptos para a prática da modalidade, assumindo de livre e espontânea vontade todos os riscos e consequências inerentes à atividade esportiva.
3.4. Isenção Total da Plataforma por Sinistros Esportivos: A JB e o STUDIOS PRO não respondem civil, criminal ou contratualmente por acidentes, contusões corporais, lesões físicas, paradas cardiorrespiratórias, despesas médico-hospitalares, ou por extravio, furto, roubo ou danos a veículos, materiais esportivos e pertences pessoais deixados nas dependências da quadra esportiva ou no estacionamento. Qualquer reclamação sobre segurança física, iluminação ou infraestrutura deve ser dirigida direta e exclusivamente ao estabelecimento locador.
4. Pagamentos, Sinais, Comprovação Financeira e Devoluções
4.1. Transação Financeira Direta: O valor dos serviços e dos sinais cobrados é pago diretamente ao estabelecimento parceiro. O STUDIOS PRO não recebe, não custodia, não retém, não cobra taxas sobre o corte/serviço e não processa repasses financeiros (não atua como instituição bancária, instituição de pagamento ou custodiante/escrow).
4.2. Pagamento Direto via PIX: O sinal exigido pelo estabelecimento é transferido diretamente para a chave PIX de titularidade do próprio estabelecimento (padrão BR Code do Banco Central) ou, quando integrado no plano Premium, através de cobrança PIX gerada na conta Asaas de titularidade exclusiva do estabelecimento. Os valores entram diretamente na conta bancária do estabelecimento parceiro.
4.3. Comprovação do Pagamento: A comprovação do pagamento do sinal ou do serviço é formalizada pelo comprovante de transferência bancária emitido pelo banco do cliente pagador (contendo autenticação eletrônica, data, valor e identificação da transação), correlacionado com o identificador único (ID) do agendamento registrado no sistema. O status "Confirmado" ou "Sinal recebido" exibido no app, acompanhado do comprovante de transferência, é a prova documental suficiente da quitação perante o estabelecimento.
4.4. Cancelamentos e Devoluções de Sinal: Prazos de cancelamento, tolerância a atrasos e políticas de devolução de sinal são estipulados autonomamente por cada estabelecimento parceiro. Qualquer pedido de estorno ou reembolso financeiro deve ser tratado e realizado diretamente pelo estabelecimento recebedor, não cabendo à JB realizar devoluções de valores que jamais transitaram por suas contas.
5. Confirmação de Horários, Falhas Técnicas e Agendamentos Críticos
5.1. Critério de Confirmação: Um agendamento somente é juridicamente perfeito, garantido e reservado após a exibição do status "Confirmado" (ou "Sinal recebido") na tela "Meus horários" do cliente e respectiva notificação emitida pelo sistema.
5.2. Dever de Diligência em Datas Críticas (Ex.: Casamentos, Formaturas e Viagens): Ciente de que determinados compromissos possuem data e horário inadiáveis (como dia da noiva, casamentos, formaturas, produções e viagens), é dever de zelo e cautela do usuário certificar-se com antecedência razoável junto ao estabelecimento sobre a confirmação da agenda e a escala dos profissionais, realizando contato direto pelo WhatsApp ou telefone do local.
5.3. Limitação de Responsabilidade por Instabilidades: Embora a JB empregue infraestrutura de ponta para manter o app acessível ininterruptamente, a plataforma depende de serviços de telecomunicações, redes de internet móvel e APIs de terceiros. A JB não responde por lucros cessantes, perdas e danos indiretos ou danos morais decorrentes de eventual indisponibilidade temporária de internet do usuário, falhas operacionais do estabelecimento, no-show de colaboradores ou cancelamentos unilaterais praticados pelo local físico.
6. Prova Eletrônica e Guarda de Logs de Acesso (Marco Civil da Internet)
6.1. Registro Probatório Conforme a Lei: Em estrito cumprimento ao art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a JB coleta e armazena em banco de dados protegido, sob sigilo:
- O endereço IP (Internet Protocol) de origem, porta lógica e fuso horário GMT/UTC de cada criação de conta, login e aceite eletrônico dos Termos;
- A data, hora e versão exata dos Termos de Uso aceita pelo usuário;
- O histórico cronológico de agendamentos, confirmações de sinal, baixas e cancelamentos realizados na plataforma.
6.2. Eficácia Jurídica do Aceite Digital: O aceite expresso destes Termos mediante clique em botão ou marcação de caixa de seleção (checkbox) constitui manifestação de vontade plenamente válida, vinculante e dotada de plena eficácia probatória em juízo ou fora dele, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e arts. 107 e 219 do Código Civil Brasileiro.
7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018)
- Finalidade Estrita: Os dados cadastrais coletados (nome, e-mail, telefone/WhatsApp, senha criptografada e, para estabelecimentos, CPF/CNPJ e endereço) são tratados exclusivamente para viabilizar a criação de conta, autenticação segura, confirmações operacionais de horários e emissão de cobranças da licença;
- Isolamento de Contatos da Loja (Sem Exigência de CPF): Ao importar ou cadastrar contatos de clientes na sua agenda interna (smartphone/vCard/CSV), os dados de clientes da loja ficam sob isolamento estrito vinculados exclusivamente à conta daquele estabelecimento. O STUDIOS PRO não exige CPF para clientes cadastrados manualmente e não comercializa, não cede e não compartilha essas listas com terceiros ou com outras lojas;
- Criptografia e Segurança: Senhas de acesso são armazenadas com criptografia irreversível (hash bcrypt). Chaves de integração com APIs de pagamento (Asaas) são salvas com criptografia de ponta e nunca são exibidas em tela;
- Direitos do Titular: O titular de dados pode exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, revogação e exclusão da conta) a qualquer momento pelo e-mail [email protected] ou pela opção de exclusão definitiva disponível em "Minha conta".
8. Procedimento em Órgãos de Defesa do Consumidor (Procon) e Litígios
8.1. Canal Primário de Atendimento: Qualquer reclamação relativa à execução física dos serviços (corte de cabelo, tintura, barba, procedimentos estéticos, higienização, segurança em quadras, preços no balcão) deve ser dirigida diretamente ao Estabelecimento Parceiro, único e legítimo fornecedor.
8.2. Demandas Administrativas e Judiciais: Em caso de eventuais interpelações perante órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon, DECON, Consumidor.gov) ou no Poder Judiciário decorrentes da atividade fim e do atendimento presencial, o Estabelecimento Parceiro reconhece sua qualidade de responsável exclusivo pelo serviço e obriga-se a assumir o polo passivo da demanda, fornecendo a JB os subsídios técnicos registrados no app para esclarecimento dos fatos.
9. Licença de Uso do Estabelecimento e Planos
9.1. O estabelecimento contrata a licença de uso do painel STUDIOS PRO a cada 30 dias, via PIX, sem fidelidade e sem cláusula penal/multa de rescisão, nos termos do plano escolhido (Básico, Essencial, Equipe ou Premium).
9.2. Caso o estabelecimento deseje retornar ao plano gratuito (Básico), o plano atual pago permanecerá ativo até o final dos dias restantes já contratados, iniciando o plano Básico na data de encerramento do ciclo. Upgrades para planos superiores podem ser ativados na hora mediante quitação do valor do novo plano.
9.3. O estabelecimento tem o direito de excluir sua conta e seus dados permanentemente a qualquer momento através do painel "Minha conta", desde que não haja agendamentos futuros pendentes.
10. Contato, Foro e Legislação Aplicável
10.1. Estes Termos são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
10.2. Para esclarecimento de dúvidas, exercício de direitos de titular ou notificações legais, entre em contato através do e-mail oficial: [email protected].